DOC. 250.2280.1550.7932

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradiç ão. Ausência. Tentativa de julgamento de mérito do recurso especial não admitido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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