DOC. 250.2280.1551.7750

STJ. Civil. Duplicatas. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Prestador de serviços. Cessão de crédito contra vedação expressa contratual. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Depósito judicial com natureza assecuratória na leitura das provas pelo tribunal. Súmula 7/STJ. Pedido de desistência após citação. Tribunal que extingue sem Resolução de mérito por superveniente falta de interesse. Fundamento do risco de pagamento dúplice não enfrentado. Súmula 283/STF. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando a fundamentação aborda de forma suficiente as questões suscitadas, incluindo a qualificação jurídica do depósito judicial e a aplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que impedem o reexame de provas Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: cab6c12c-8f76-48df-aaca-fa9d4e2e5915

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).