DOC. 250.2280.1555.8759

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Tutela cautelar. Arresto. Requisitos. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Julgamento ultra/extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão, bem como reexaminar matéria fático probatória, à luz do óbice contido nas Súmulas 7 do STJ e, por analogia, 735 do Supremo Tribunal Federal.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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