DOC. 250.2280.1558.7489

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por feminicídio e furto. Revisão criminal indeferida na origem. Pretensão de revisão da dosimetria da pena e exclusão de qualificadoras. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A reprimenda somente pode ser modificada em sede de revisão criminal quando fixada em desconformidade com a legislação, o que não se verificou. Logo, diante da inexistência de erro judiciário ou clamorosa injustiça, inadmissível a postulada alteração da pena.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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