DOC. 250.2280.1566.3907

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Recurso desprovido.

I - Caso em e xame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial devido à irregularidade na representação processual, conforme Súmula 115/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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