DOC. 250.2280.1571.1471

STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Saneamento. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Mitigação. Urgência. Ausência. Não cabimento.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva desafia agravo de instrumento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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