DOC. 250.2280.1572.6736

STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de aumento. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão pela prática do delito de descaminho, com pena-base fixada com aumento de 1/8 devido aos maus antecedentes.

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