DOC. 250.2280.1573.7165

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro majorado. Nulidades e dosimetria da pena. Matérias alegadas mais de três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão sui generis. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.

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