DOC. 250.2280.1578.0293

STJ. Di reito penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoa. Nulidade não configurada. Pretensão apreciada em habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

1 - «A reiteração de pedidos em recurso especial, já analisados em habeas corpus, implica perda de objeto e prejudicialidade do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.).

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