DOC. 250.2280.1582.8571

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e falsificação de documento público. Gravidade concreta dos delitos. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de conversão em prisão domiciliar. Ausência de ilegalidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta dos delitos praticados, a habitualidade criminosa da agravante e o descumprimento de medidas cautelares anteriormente concedidas.

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