DOC. 250.2280.1591.6338

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Fixação da pena. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelo Tribunal de origem, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus.

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