DOC. 250.2280.1592.1953

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Em habeas corpus substitutivo. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenado por roubo, visando à desconsideração de maus antecedentes na dosimetria da pena.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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