DOC. 250.2280.1593.0445

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pena-Base. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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