DOC. 250.2280.1594.5285

STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Honorário. Matéria submetida a julgamento uniformizador. Tema 1.265/STJ. Devolução dos autos à origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, acolheu-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada.

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