DOC. 250.2280.1601.0874

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação da coisa julgada/preclusão. Reexame. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o exame de eventual violação da coisa julgada ou da preclusão demandaria ultrapassar o quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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