DOC. 250.2280.1602.3313

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Crime de resistência. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido. O writ impetrado na corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

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