STJ. Direito processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Correção de erro material. Recurso acolhido.
1 - Embargos de declaração opostos pelo Município autor contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve a condenação do réu em ação de improbidade administrativa, mas apresentou erro material ao referir-se, ao final, ao sancionamento do agravado em vez do agravante.
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