STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Busca domiciliar. Fundadas razões. Legalidade da diligência. Alegada quebra da cadeia de custódia afastada na origem. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório em sede de habeas corpus. Teses defensivas não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - «As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova» (AgRg no RHC 141.401/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021).
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