DOC. 250.2280.1614.6910

STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação. Atualização de dados cadastrais. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a recurso em mandado de segurança no qual se alegava ilegalidade na convocação para curso de formação em concurso público devido à falta de notificação pessoal após longo lapso temporal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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