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DOC. 250.2280.1615.0303

STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Inventário. Decisão agravada que homologou os honorários do perito e determinou que cabe ao espólio a responsabilidade pelo pagamento. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais específicos apontados pelo recorrente. Súmula 211/STJ. Dispensa dos honorários periciais. Matéria preclusa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Valor dos honorários. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos arts. 95 do CPC e 1.936 do Código Civil, visto que afastou a aplicação dos referidos dispositivos de forma tácita, ao adotar o teor do art. 1.997 do CC, que não trata, especificamente, dos casos em que há testamento. Súmula 211/STJ.

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