DOC. 250.2280.1616.3304

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que o ingresso no domicílio ocorreu após flagrante em via pública. Desconstituir tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita. 2. A tese de invasão de domicílio não foi debatida nos juízos de origem, impedindo a análise pelo tribunal superior, sob pena de supressão de instância.

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