DOC. 250.2280.1618.6998

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato e dispensa indevida de licitação. Insurgência contra o indeferimento liminar de inicial. Regime de cumprimento da pena. Reiteração de pedido já decidido.

1 - Configurada a reiteração de pedido, não há como conhecer do writ. Com o julgamento do HC 949.001, houve o esgotamento da jurisdição do STJ.

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