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DOC. 250.2280.1623.5366

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Atualidade e contemporaneidade dos paradigmas. Inexistência. Similitude fática não demonstrada. Premissas dos acórdãos recorrido e paradigma distintas.

1 - Caso em que o embargante, ora agravante, objetiva a reforma do acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno ao fundamento de que « rever os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para extinção da reconvenção por ilegitimidade passiva, afastando a alegação de decisão surpresa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe: 12/4/2024).

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