DOC. 250.2280.1628.9463

STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Decisão colegiada. Manifesto descabimento. Pedido não conhecido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental» (STJ, RCD na Pet 11.775/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 22/8/2017). Precedentes.

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