STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Funasa (47,94%). Limitação subjetiva da sentença coletiva aos servidores constantes da lista inicial. Título executivo judicial. Ofensa à coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em que se controverteu, dentre outros pontos, a inexigibilidade do título que reconheceu aos servidores o direito ao reajuste de 47,94%, tendo em vista a incidência, no caso, do art. 741, parágrafo único, do CPC, nos termos da redação instituída pela Medida Provisória 2.180-41/2001. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o recuso.
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