DOC. 250.2280.1638.4960

STJ. Administrativo. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atipicidade superveniente. Mentir à autoridade em depoimento. Ausência de continuidade típico-Normativa na nova Lei de improbidade administrativa. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme pacificado nas Turmas da Primeira Seção do STJ, a ausência de continuidade típico-normativa na nova Lei de Improbidade Administrativa resulta na abolição da sanção à conduta e, portanto, na improcedência da pretensão condenatória.

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