DOC. 250.2280.1638.9290

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Inviabilidade de alteração do regime. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, mantendo a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes).

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