DOC. 250.2280.1640.0793

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva fundamentada. Violação de domicílio. Fundadas razões. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas e receptação, bem como a validade das provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial.

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