DOC. 250.2280.1643.2130

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial. Enunciado 115 da súmula do STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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