STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Armazenamento de gás glp. Fiscalização da anp. Auto de infração. Microempresa. Critério da dupla visita. Imprescindibilidade.
1 - A recente jurisprudência consolidada na Primeira Turma do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que «[a] Resolução 759/2018 não alterou o grau de risco da atividade, mas apenas regulamentou o Lei Complementar 123/2006, art. 55, de forma a positivar a compatibilidade do procedimento de dupla visita com a atuação de fiscalização da ANP «.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito