DOC. 250.2280.1645.7752

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegada presunção de certeza e liquidez da CDA. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STJ, por analogia. Alegada violação aos arts. 204 do CTN; e 371, I, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal — o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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