DOC. 250.2280.1647.4474

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal.Tráfico de entorpecentes. Nulidade não configurada. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Revolvimento de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão em agravo em recurso especial que negou provimento ao recurso especial para afastar a tese de ilicitude da prova em razão da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial.

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