STJ. Processual civil. Extinção da execução em mandado de segurança. A interrupção da prescrição da obriggação de fazer (enquadramento) não interrompe a fluência do prazo de prescrição da obrigação de pagar. Ausência de impugnação específica ao fundamento. Recurso não conhecido.
1 - O argumento de que a petição 146830/2004, «ofertada em 24.11.2004», e de que a petição 91902/2005, «ofertada em 04.07.2005» - ou seja, de que as referidas petições - afastam a prescrição revela-se genérico, pois não combate especificamente a essência do fundamento da decisão agravada, isto é, de que tais petições abrangeram apenas a execução da obrigação de fazer (enquadramento), sem efeito sobre a fluência da prescrição relativa à obrigação de pagar.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito