DOC. 250.2280.1656.3430

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade de drogas apreendidas. Aumento da reprimenda manifestamente desproporcional. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, quando substitutivo de recurso próprio, no caso de ser constatada ilegalidade flagrante.

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