DOC. 250.2280.1665.1582

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Fatos incontroversos. Correta qualificação jurídica. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da decisão transitada em julgado por último. Agravo interno desprovido.

1 - As teses em torno dos dispositivos tidos por violados foram clara e satisfatoriamente apontadas nas razões do recurso especial, não havendo que se falar em deficiência na fundamentação recursal.

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