STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Limites subjetivos da coisa julgada. Revisão. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste falar em violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021).
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