STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame da prova. Descabimento. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Impossibilidade. Tema repetitivo 1121. Dosimetria da pena. Redução da fração de aumento para 1/6. Incidência do percentual máximo de aumento em decorrência da continuidade delitiva. Tema 1202. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por S.L.B. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve sentença condenatória, impondo ao réu pena de 42 anos e 6 meses de reclusão por crimes de estupro de vulnerável (art. 217- A, c/c art. 226, II, na forma dos arts. 69 e 71, todos do CP), cometidos contra sua filha e sua sobrinha. Pretende-se, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e não enfrentamento de teses defensivas. No mérito, pleiteia-se a absolvição por ausência de provas, a desclassificação do crime para importunação sexual (CP, art. 215-A e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena, com redução das frações de aumento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito