DOC. 250.2280.1675.2285

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito e corrupção de menores. Crimes do CTB, art. 308 e ECA, art. 244-B Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Pretensão de desclassificação da conduta. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade na via de cognição sumária. Dosimetria da pena, regime inicial e substituição da reprimenda. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).