DOC. 250.2280.1675.2396

STJ. Processual civil. Pensão por morte. União estável. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandando de segurança objetivando concessão do benefício de pensão por morte em razão da existência de união estável. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

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