DOC. 250.2280.1675.5879

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou a tese acerca da ilegitimidade passiva do Diretor Presidente da CEB sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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