DOC. 250.2280.1676.0368

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Difal-Icms. Pedido compensatório negado. Tema 1.093/STF. Repercussão geral. Apreciação da modulação de efeitos. Inviável em recurso especial. Provimento negado.

1 - É vedado ao STJ (STJ) revisar a conclusão do Tribunal de origem que, ao solucionar o caso concreto, aprecia a modulação de efeitos de precedente vinculante (Tema 1.093/STF), sob pena de configurar usurpação de competência da Suprema Corte. Precedentes.

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