DOC. 250.2280.1676.3320

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório com pedido liminar cumulada com perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de interdito proibitório com pedido de liminar cumulada com perdas e danos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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