STJ. Agravo regimental em recurso especial. Abordagem policial e ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Impossibilidade de alterar as premissas fáticas delineadas pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.
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