DOC. 250.2280.1677.7257

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Novo CF. Retroatividade. Não cabimento no caso concreto. Precedentes do STF e do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de demanda na qual se discute o cumprimento de obrigações impostas em Termo de Ajustamento de Conduta, nos autos do Inquérito Civil 496/09, que tramitou perante o Grupo de Atuação de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA, Núcleo Pontal do Paranapanema. O cerne da controvérsia trazida ao STJ diz respeito, tão somente, à possibilidade de se reconhecer, para o caso, a retroatividade da Lei 12.651/2012 (novo CF).

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