DOC. 250.2280.1678.6539

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Princípio da não surpresa. Afronta. Ausência. Análise do mérito. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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