STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Individualização da pena. Inexistência de fração específica para o incremento da pena-Base em razão de circunstância judicial negativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das agravantes. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - No caso, o paciente foi condenado à pena de 29 anos, 9 meses e 8 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime do art. 121, § 2º, I, IV e V, do CP, tendo sido reconhecidas, como circunstâncias judiciais negativas, a culpabilidade, as circunstâncias da execução do delito e as consequências do crime, bem como as agravantes da reincidência, do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito