DOC. 250.2280.1689.5663

STJ. Processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Reclamação. Aplicação de precedente. Negativa de seguimento. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Agravo regimental. Recurso improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se de reclamação contra a decisão da Vice-Presidência do TRF da 3ª Região que negou trânsito ao recurso especial interposto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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