DOC. 250.2280.1694.0597

STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamacão. Aplicacão de entendimento desta corte superior. Descabimento. Reclamação contra acórdão da turma nacional de uniformização. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Requisição de informações e manifestação do MPf. Desnecessidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Provimento negado.

1 - O STJ possui o entendimento de que a reclamação ajuizada com fundamento no CF/88, art. 105, I, f se destina a garantir a autoridade das decisões proferidas por este Tribunal Superior, tomadas em caso concreto, que tenham sido desrespeitadas pelas instâncias de origem em processo que envolva as mesmas partes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).