DOC. 250.2280.1695.0337

STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006. Ausência de análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A matéria referente à possibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006 não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.

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