DOC. 250.2280.1695.9740

STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Escolha da forma de aplicação do privilégio. Possibilidade de substituição apenas por pena de detenção, de redução da pena ou de aplicação isolada de multa. Discricionariedade judicial fundamentada. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação por receptação simples, com aplicação de privilégio, substituindo a pena de reclusão por detenção e convertendo a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

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